13.05.2022

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante, celebrou na quarta-feira (11/05) um acordo judicial com a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e com o Município, para a implantação da rede de saneamento básico em toda a cidade, em até cinco anos. Com o acordo, fica encerrado o processo iniciado em 2018, a partir de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizada pelo MPES em face da Cesan e do Município.

A Cesan também terá de fornecer, como compensação por danos ambientais e à saúde pública, um drone e dois softwares de processamento de dados, que serão usados pela unidade do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) em Venda Nova do Imigrante, para a fiscalização ambiental. Além do drone, que terá garantia de um ano, será oferecido um curso de pilotagem para o servidor do Idaf que vai operar o equipamento.

O Ministério Público requereu, na ação ajuizada em 2018, que fosse determinado à autarquia e ao Município o fornecimento integral de coleta e tratamento de esgotos domésticos e industriais em Venda Nova do Imigrante, sob pena de pagamento de multa diária. Também foi requerido o pagamento de indenização decorrente dos danos ambientais e à saúde pública, diretos e indiretos, em razão da ausência da coleta e tratamento integrais de esgoto no Município, entre outros pedidos.

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